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Regime Jurídico Único dos Servidores de Ubiratã
› Data:
810/1993
› Breve descrição
Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das Autarquias e das fundações Municipais de Ubiratã e dá outras providências.
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Reorganiza a estrutura administrativa
› Data:
1452/2005
› Breve descrição
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do município de Ubiratã e dá outras providências.
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Plano de Carreira Magistério
› Data:
1465/2005
› Breve descrição
Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público do município de Ubiratã.
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› Data:
1353/2003
› Breve descrição
Institui a base de cálculo de atividades sujeitas ao ISSQN e dá outras providências.
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Lei Orgânica do Município de Ubiratã
› Data:
› Breve descrição
Lei Orgânica do Município de Ubiratã
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